Prezado usuário!

Informamos que, para gozar da isenção da tarifa de armazenagem, o usuário deverá observar o enquadramento e o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos na Lei n° 6.009/73, para concessão do benefício. Os requisitos são:

• que as mercadorias e materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários; ou

   

• que as mercadorias e materiais sejam destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum.
  
  

Cabe ressaltar que esta regra é aplicável inclusive para aeronaves em geral.

Esta administradora, a fim de minimizar os impactos que a tarifa de armazenagem impõe sobre algumas operações de importação, informa que poderá conceder condições diferenciadas para estas operações, devendo o usuário/importador buscar previamente detalhes sobre elas.

Ademais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários para o momento.

Reafirmamos o compromisso com os usuários em promover a melhoria da prestação dos serviços do terminal de cargas.

Atenciosamente,

COA – Centro-oeste Airports

Telefone: + 55 (65) 3614–2512
teca.inter@socicam.com.br